Ementa AC-673-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO DE EMPREENDIMENTO PRIVADO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO ENTRE AS ÁREAS DO TERMINAL DE USO PRIVATIVO DA EMPRESA E A POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DA OUTORGA PELA INSTALAÇÃO PRIVADA. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE DE CASSAÇÃO DA OUTORGA.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 673-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos(Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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