AC-705-2023
ACÓRDÃO Nº 705/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020317/2022-70
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – Cecafé; Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio Estate Coffee Ltda.; e Mediterranean Shipping Company – MSC.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento do Acórdão nº 9/2023-ANTAQ, em que a Diretoria Colegiada da ANTAQ referendou a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 162/2022 (SEI nº 1804461), de 26 de dezembro de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. sobrestar o presente processo administrativo que tem como objeto o Cumprimento do Acórdão nº 9/2023-ANTAQ, notadamente ao art.5º da Deliberação-DG nº 162/2022, até a conclusão do procedimento de análise objeto do processo administrativo nº 50300.006171/2022-50; e
5.2. comunicar as partes acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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