Ementa AC-682-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DAS “COMISSÁRIAS DE DESPACHO” AOS DESPACHANTES ADUANEIROS, NO FEIXE DE ALCANCE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, NO ÂMBITO DO QUAL A ANTAQ DECIDIU POR DECLARAR IRREGULAR E ABUSIVA A PRÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DESPACHANTES ADUANEIROS POR DÉBITOS RELATIVOS À DEMURRAGE DE CONTÊNEIRES. DEFERIMENTO. IRREGULARIDADE E ABUSIVIDADE DA PRÁTICA DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS “COMISSÁRIAS DE DESPACHO” POR DÉBITOS RELATIVOS À DEMURRAGE DE CONTÊINERES.
Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 557
Número do acórdão: 682-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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