Deliberação 07-2024
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, bem como o §1° do art. 43 da Resolução-Antaq nº 66/2022 e considerando o que consta do Processo nº 50300.003527/2023-84, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Contratações referente ao Exercício de 2024, nos termos da planilha SEI 2098269, submetida pela Superintendência de Administração e Finanças.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Administração e Finanças que apresente, em 60 (sessenta) dias, uma proposta de contratações a serem priorizadas no âmbito do PCA, a fim de compatibilizar as necessidades da Agência ao orçamento aprovado.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 25.01.2024, seção I
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