AC-52-2024
ACÓRDÃO Nº 52-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004893/2019-74
2. Interessado: Peiú Sociedade de Propósito Específico – SPE S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação proveniente da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) para que a Diretoria Colegiada da ANTAQ ratifique determinação imposta por aquela setorial técnica no âmbito da decisão exarada nos termos da Deliberação PAS nº 8 0 / 2 0 2 2 / S FC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. ratificar a determinação exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) mediante a Deliberação PAS nº
80/2022/SFC para que a empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória, Peiú Sociedade de Propósito Específico – SPE S.A., proceda à correção das irregularidades consistentes no Fato Infracional nº 08 do Auto de Infração nº 004084-3, restituindo os autos à SFC para as providências decorrentes;
5.2. revogar a determinação exarada pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da ANTAQ (SFC) mediante a Deliberação PAS nº 80/2022/SFC para que a empresa arrendatária do Porto Organizado de Vitória, Peiú Sociedade de Propósito Específico – SPE S.A., proceda à correção das irregularidades consistentes no Fato Infracional nº 09 do Auto de Infração nº 004084-3; e
5.3. cientificar a empresa Peiú Sociedade de Propósito Específico – SPE S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.02.2024, seção I
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