AC-60-2024
ACÓRDÃO Nº 60-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021839/2022-99
2. Interessado: Prefeitura Municipal de Santarém/PA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de registro de instalações de apoio ao transporte Aquaviário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 559, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pleito de registro das instalações de apoio de titularidade da Prefeitura Municipal de Santarém/PA, considerando a aderência ao que estabelece o inciso V do art. 2º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Outorga para as providências cabíveis; e
5.3. cientificar a Prefeitura Municipal de Santarém/PA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 14.02.2024, seção I
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