Ementa AC-55-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O DEVIDO INSTRUMENTO DE REGISTRO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA,
Data da Reunião: 05 a 07/02/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 559
Número do acórdão: 55-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário