AC-74-2024
ACÓRDÃO Nº 74/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017676/2023-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) referente à concessão da Hidrovia Brasil-Uruguai (trecho Lagoa Mirim e Canal de São Gonçalo);
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aperfeiçoar o EVTEA de concessão da HLM nos seguintes pontos:
5.1.1. estabelecer cronograma crível de construção do terminal portuário Uruguaio;
5.1.2. definir em coordenadas geográficas a área a ser concedida, de modo a compatibilizar esta à área a ser dragada pelo DNIT;
5.1.3. revisitar as estimativas de demanda do terminal, tendo em vista que dificilmente a carga de retorno será composta por fertilizantes e sem adotar o ramp up como variável de ajuste do modelo;
5.1.4. verificar a viabilidade de revitalizar a barragem e eclusa de São Gonçalo com recursos do OGU, por meio de patrocínio ao concessionário;
5.1.5. revisitar o Opex de modo a evitar dupla contagem dos custos de mão-de-obra; e
5.1.6. verificar a viabilidade de transferência da infraestrutura da ALM para os ativos sob gestão do concessionário;
5.2. encaminhar o processo para a Secretaria Especial de Licitações e Concessões e para a Infra S.A com vistas a realizar as determinações do item 5.1; e
5.3. encaminhar para o Relator, após realizadas as determinações dos itens 5.1 e 5.2., com vistas a apreciação da abertura de audiência pública.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.03.2024, seção I
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