AC-110-2024
ACÓRDÃO Nº 110-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022788/2023-01
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de anulação do Leilão nº 10/2023-ANTAQ, referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 560, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer dos pedidos formulados a esta Agência Reguladora pelas empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda., visando à anulação do Leilão nº 10/2023-AN T AQ , referente à licitação da exploração da área intitulada MAC15, localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, eis que intempestivos perante o período concebido pelo Certame para a apresentação de impugnações;
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e as empresas Macelog Maceió Logística e Serviços Portuários Ltda. e Irmãos Britto Representações e Comércio Ltda. acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 13.03.2024, seção I
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