Ementa AC-84-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. ALTERAÇÃO DE VALORES DE ARRENDAMENTO VARIÁVEL E MMC DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 84-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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