Ementa AC-103-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 103-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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