Ementa AC-141-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE A DOAÇÃO DE BENS. OBJETO DA CONSULTA NÃO SE TRATA DE DOAÇÃO, MAS DE REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS ORIUNDOS DE RECEITAS PORTUÁRIAS, SENDO QUE TAIS RECURSOS SÓ PODEM SER APLICADOS NO CUSTEIO DAS ATIVIDADES, NA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES E NOS INVESTIMENTOS EXECUTADOS NO PORTO ORGANIZADO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 141-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário