Ementa AC-176-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EXPLORAÇÃO INDIRETA DE ÁREA E INSTALAÇÕES NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE ÁREA NÃO OPERACIONAL DENTRO DE PORTO ORGANIZADO. REALIZAÇÃO DO PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, AO CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE, SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA DA ANTAQ. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DISPOSTAS NA PORTARIA MINFRA Nº 51/2021. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 176-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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