Ementa AC-184-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 184-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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