Ementa AC-186-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. APLICAÇÃO DA MODALIDADE TARIFÁRIA CONFORME O TIPO DA EMBARCAÇÃO, E NÃO A CARGA. A COBRANÇA DEVE CONSIDERAR A ESTRUTURA AQUAVIÁRIA QUE FOI NECESSÁRIA CONSTRUIR OU MANTER DE ACORDO COM O PORTE DA EMBARCAÇÃO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 186-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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