AC-214-2024
ACÓRDÃO Nº 214/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017344/2023-46
2. Interessados: VPORTS Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da inclusão da consulta sobre a interpretação do Contrato de Concessão nº 01/2022 realizada pela VPORTS Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 562, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela VPORTS Autoridade Portuária S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, informar à VPORTS que:
5.2.1. a Fase de Transição, de acordo com as regras previstas no Contrato de Concessão nº 01/2022, encerrou-se em 21/03/2023; e
5.2.2. a apuração das obrigações que constam do Anexo 3 do Contrato de Concessão nº 01/2022, referente ao ano de 2023, terá como data inicial o dia 22/03/2023
e a data final 31/12/2023. E para os próximos anos, de 01/01 até 31/12, dos respectivos anos, com fundamento nas Cláusulas 18.2 e 18.3 do Contrato e no Apêndice A do Anexo
3 “t: ano-calendário, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro”.
6. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 10.04.2024, seção I
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