Ementa AC-210-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO DE REANÁLISE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS IRREGULARMENTE. COINHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. RETIRADA DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS COM A COBRANÇA DE ADICIONAL DE EXPANSÃO DE FUNCIONAMENTO (OVERNIGHT) E TARIFAS DE BAGAGEM.
Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 562
Número do acórdão: 210-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário