AC-246-2024
ACÓRDÃO Nº 246-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017601/2019-63
2. Interessado: Porto do Recife S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e a compromissária Porto do Recife S.A., como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 9/2021/URERE/SFC, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização das não conformidades registradas no Parecer nº 3/2021/CESPORTOSP E / CO N P O R T O S,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC (SEI nº 2064897), a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e a compromissária Porto do Recife S.A., como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 9/2021/URERE/SFC;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Recife, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Recife; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.04.2024, seção I
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