Ementa AC-251-2024

Ementa AC-251-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA REGULATÓRIA. APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA ESTABELECER A POLÍTICA PÚBLICA APLICÁVEL À GESTÃO E EXPLORAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO DA CONSULTA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.

Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 563
Número do acórdão: 251-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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