Ementa AC-272-2024

Ementa AC-272-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA ARMAZENAGEM DE CARGAS EM ÁREA ARRENDADA DE PORTO ORGANIZADO. APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DO HIDROGÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49 DA  LEI Nº 10.233/2001. DEFERIMENTO.

Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 564
Número do acórdão: 272-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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