AC-312-2024
ACÓRDÃO Nº 312-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019221/2022-69
2. Interessado: Terminal Export Cofco Ltda. “TEC”
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela empresa Terminal Export Cofco Ltda. “TEC”, vencedora do Leilão nº 01/2022-ANTAQ (STS11), no qual solicita a intervenção desta Agência Reguladora junto à Autoridade Portuária de Santos (APS) para fins de providenciar a desocupação de áreas que integram a Fase 1 do arrendamento STS11,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a Petição apresentada pela empresa Terminal Export Cofco Ltda. “TEC”, vencedora do Leilão nº 01/2022-ANTAQ (STS11), no qual solicita a intervenção desta Agência Reguladora junto à Autoridade Portuária de Santos (APS) para fins de providenciar a desocupação de áreas que integram a Fase 1 do arrendamento STS11;
5.2. no mérito, declarar a perda superveniente de objeto do pedido consumado pela entrega da totalidade das áreas arrendadas previstas para a Fase 1 do empreendimento, em 22 de agosto de 2023; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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