AC-320-2024
ACÓRDÃO Nº 320-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012504/2023-61
2. Interessado: Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam solicitação de prorrogação do prazo do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7/2023/UREPL/GREF L / S FC, celebrado em 30/09/2023 entre a ANTAQ e a empresa Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura, com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis no estado do Rio Grande do Sul (Cesportos/RS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conceder provimento de forma retroativa ao pedido de prorrogação do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, apresentado tempestivamente pela compromissária Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura, fundamentando a decisão na necessidade de tempo adicional para a tramitação do procedimento junto à Cesportos/RS e à Conportos, conforme previsto na Cláusula 2.3.;
5.2. dar por cumprindo o objeto pactuado na Cláusula Terceira do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7/2023/UREPL/GREFL/SFC, considerando a homologação do Plano de Segurança Portuária (PSP) junto à Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – Conportos, consoante Deliberação nº 1.081 de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 14/03/2024;
5.3. cientificar a empresa Bianchini S.A. – Indústria, Comércio e Agricultura acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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