AC-355-2024
ACÓRDÃO Nº 355-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020739/2023-26
2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias, Ofício Nº 369/2023/DNOP-SNPTA-MPOR, por meio do qual solicita manifestação desta ANTAQ acerca de pedido de prorrogação de prazo para início da operação e alteração do cronograma de construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso privado, objeto de autorização do Contrato de Adesão nº 3/2017-MTPA, de titularidade da empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., cujo local pretendido está situado no município de Presidente Kennedy/ES,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar os critérios de análise de pedidos de prorrogação para início de operação de instalações portuárias, nos termos do item 4.1. da Nota Técnica nº 587/2023/GOA/SOG, com vistas à futura padronização dos procedimentos a serem adotados no âmbito da Superintendência e Outorgas desta Agência Reguladora;
5.2. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de construção do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso Privado, objeto de autorização do Contrato de Adesão nº 3/2017-MTPA, de titularidade da empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.391.326/0001-02, localizado no Município de Presidente Kennedy/ES, com os ajustes trazidos na Nota Técnica nº 587/2023/GOA/SOG;
5.3. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias – DNOP, para providências decorrentes; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.06.2024, seção I
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