Ementa AC-364-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA. CESSÃO GRATUITA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO NA POLIGONAL DE PORTO ORGANIZADO. DETERMINAÇÃO DE QUE A CESSÃO DE USO DA ÁREA PELA DEVA SER FEITA MEDIANTE A ASSINATURA DE UM TERMO DE CESSÃO DE USO ONEROSA.
Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 566
Número do acórdão: 364-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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