Ementa AC-407-2024

Ementa AC-407-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO TUP COM INTUITO DE VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO QUE SE REFERE À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PERFIL DE CARGA EM DESACORDO COM O CONTRATO DE ADESÃO.

Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 567
Número do acórdão: 407-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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