Ementa AC-407-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO TUP COM INTUITO DE VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO QUE SE REFERE À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PERFIL DE CARGA EM DESACORDO COM O CONTRATO DE ADESÃO.
Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 567
Número do acórdão: 407-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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