AC-447-2024
ACÓRDÃO Nº 447/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000004/2022-03
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado entre a ANT AQ , na qualidade de proponente, e a compromissária Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 18/2022/URESV/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC (SEI nº 1954203), com os seguintes ajustes a serem realizados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais:
5.1.1. alterar o signatário representante da ANTAQ para o nome do DiretorGeral;
5.1.2. atualizar os prazos do cronograma constante do item 2.1 da cláusula segunda; e
5.1.3. alterar o item 6.1 da cláusula sexta para que, em caso de descumprimento da obrigação principal do TAC, a aplicação de multa corresponda ao valor máximo previsto pela prática infracional tipificada no art. 32, XXI, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Salvador, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Salvador; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 31.07.2024, seção I
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