AC-449-2024
ACÓRDÃO Nº 449/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003091/2024-12
2. Interessado: GMS Serviços Marítimos Gerais Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por GMS Serviços Marítimos Gerais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.514.972/0001-83, na qualidade de titular de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário, sobre a possibilidade de utilização de equipamento de scanner de bagagens exclusivo para apoio ao embarque e desembarque de tripulantes de embarcações, conforme exigências da Receita Federal do Brasil,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, dispor que não há óbices quanto à utilização de equipamento de scanner destinado à inspeção não invasiva de bagagens de tripulantes de embarcações, na instalação de apoio ao transporte aquaviário, localizada na Rua do Porto nº 03, bairro Coqueiro, no
município de São Luís/MA, com fulcro no art.2º, inciso V, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016, devendo a consulente observar as normas legais
e regulamentares dos demais órgãos intervenientes, principalmente da Marinha do Brasil, Receita Federal e da Polícia Federal;
5.2. estabelecer que a presente deliberação limita-se objetivamente aos termos da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados ao presente caso concreto;
5.3. dar conhecimento desta deliberação à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; e
5.4. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 31.07.2024, seção I
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