AC-472-2024
ACÓRDÃO Nº 472/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008352/2017-53
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidade Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento do cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº 526/2023-ANTAQ quanto à recuperação da estrutura do píer do TGL, no Porto de Maceió, com pedido de autorização formulado pela Administração do Porto de Maceió para que os monitoramentos da estrutura do píer do TGL passem a ser realizados trimestralmente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 569, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de autorização formulado pela Administração do Porto de Maceió – APMC, uma vez que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, conceder, com ressalvas, o pedido de autorização para que os monitoramentos da estrutura do píer do TGL, no Porto de Maceió passem a ser realizados trimestralmente, desde que seja atendida a condicionante apontada no parecer da empresa de engenharia PROJETAR – Projetos e Consultoria, concernente ao aumento das áreas em “aço exposto com estribo rompido” que tem e mantido constante e nem houver algum “dano relevante à estrutura”, conforme descrito no Anexo 2, fl. 11, do Ofício APMC Nº 067/2024, bem como transcrito na fl. 3. do supramencionado Ofício;
5.3. manter na íntegra o Acórdão nº 526/2023-ANTAQ, retificando apenas os itens 5.3 e 5.4, os quais passam a ter a seguinte redação: “5.3 declarar que persiste a necessidade de envio trimestral dos relatórios de monitoramento do píer TGL até que as obras de recuperação sejam iniciadas;
5.4 estabelecer o seguinte procedimento para casos em que a APMC descumpra a periodicidade trimestral de envio dos relatórios:”
5.4. comunicar Administração do Porto de Maceió acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 14.08.2024, seção I
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