AC-505-2024
ACÓRDÃO Nº 505/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022733/2023-93
2. Interessado: Terminal Portuários Brites Ltda. – TPB
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação do prazo para apresentação da documentação referente à comprovação do direito de uso e fruição da área,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. prorrogar por 2 (dois) anos, a contar desta deliberação, o prazo constante na Subcláusula Primeira da Cláusula Terceira do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 06/2015-SEP/PR;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 27.08.2024, seção I
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