AC-528-2024
ACÓRDÃO Nº 528/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.011764/2023-19
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Companhia Nacional de Abastecimento
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comitê de Governança Digital e de Segurança da Informação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Cessão de Uso para a cessão do código fonte do Sistema AN T AQ – PRO à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Termo de Cessão de Uso junto à Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, com vistas à cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO, nos termos da minuta SEI 2299354; e
5.2. delegar à Diretoria-Geral a competência para deliberação e celebração de novos termos de cessão de uso que tenham a finalidade de cessão do código fonte do Sistema ANTAQ-PRO e cuja redação esteja aderente aos termos já aprovados pela Diretoria Colegiada.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 27.08.2024, seção I
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