AC-533-2024
ACÓRDÃO Nº 533-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009092/2024-62
2. Interessado: Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade da administração portuária, formulado pela Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB, por meio do qual solicita a autorização para a demolição de bem imóvel, sendo 01 (uma) edificação única, que abrange o Depósito Docas, o Auditório e o Prédio da Receita Federal, localizada na zona primária do Porto Organizado de Cabedelo, com área total de 1.825,07 m²,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 571, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Cabedelo/PB, sob guarda e responsabilidade da autoridade portuária, consistindo em 01 (uma) edificação única, que abrange o Depósito Docas, o Auditório e o Prédio da Receita Federal, constantes do Termo de Vistoria nº 01/2024 emitido pela Comissão Especial Permanente da Docas/PB;
5.2. determinar à Companhia Docas da Paraíba – Docas/PB, no prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens bem como do cronograma físico de construção da nova edificação;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 06.09.2024, seção I
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