Ementa AC-538-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PORTUÁRIA TÍPICA DE TERMINAIS DE USO PRIVADO (TUP), SEM O CORRESPONDENTE INSTRUMENTO AUTORIZATIVO FIRMADO JUNTO AO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO NA ÍNTEGRA DA DECISÃO RECORRIDA.
Data da Reunião: 02 a 04/09/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 571
Número do acórdão: 538-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário