Ementa AC-576-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE NORMA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE VERSA SOBRE O CONTROLE DE GESTÃO E CONFORMIDADE DA ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NO PORTO ORGANIZADO E RESTRINGE O ACESSO E ATRACAÇÃO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES NO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA NORMA. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE OITIVA DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 572
Número do acórdão: 576-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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