AC-590-2024
ACÓRDÃO Nº 590/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001566/2024-28
2. Interessado: Embarcação Oliveira e Oliveira Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de reajuste de preços praticados na linha de travessia de veículos na rota Riolândia (SP) / São Francisco de Sales (MG),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços solicitado pela Empresa Brasileira de Navegação (EBN) Embarcação Oliveira e Oliveira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.894.911/0001-72, operadora na linha de travessia de veículos na rota Riolândia (SP) / São Francisco de Sales (MG), anotando as seguintes ressalvas a serem observadas nos pedidos de reajuste de preço subsequentes:
5.1.1. apresentação de memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico financeiro da empresa com o detalhamento dos custos e respectivos comprovantes; e
5.1.2. apresentação do faturamento e capacidade operacional, com a Demonstração da compatibilidade entre o enquadramento fiscal da empresa e sua receita bruta anual aferida pela venda de passagens;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que observe a última tabela de preços aprovada para a EBN Embarcação Oliveira e Oliveira Ltda. no âmbito do Processo nº 50300.001700/2021-48 em cotejo com as informações apresentadas no âmbito do Processo de Fiscalização nº 50300.012472/2022-12, bem como apure eventual descumprimento da empresa relativo à obrigação normativa de enviar dados de movimentação dos serviços prestado; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 08.10.2024, seção I
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