AC-608-2024
ACÓRDÃO Nº 608/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013225/2023-14
2. Interessado: Transportes Bertolini Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de processo administrativo sancionador instaurado em desfavor da empresa Transportes Bertolini Ltda., tendo em vista a movimentação de cargas em desacordo com as informações prestadas na ficha de Registro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 573, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC (SEI nº 2303442) entre a empresa Transportes Bertolini Ltda. e esta Agência Reguladora;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Belém; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 08.10.2024, seção I
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