Ementa AC-603-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITO. CONVERSÃO DE MULTA APLICADA EM OBRAS DE MELHORIA DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. NÃO É CABÍVEL A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NA FASE DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 4º C/C O ART. 28 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 2022.
Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 573
Número do acórdão: 603-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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