AC-629-2024
ACÓRDÃO Nº 629-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014560/2024-11
2. Interessado: Companhia Docas de São Sebastião
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento formulado pela Companhia Docas de São Sebastião objetivando o reajuste e a inclusão de modalidades tarifárias e regras de aplicação na estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião/SP, referente ao período de 01/05/2020 a 30/04/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação formulada pela Companhia Docas de São Sebastião para reajuste de 36,16% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Sebastião/SP e alterações na estrutura tarifária do Porto Organizado de São Sebastião/SP, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, respectivamente, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328830) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2328919), e que publique, após o decurso de 15 (quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2326965); e
5.3. cientificar a Companhia Docas de São Sebastião acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
Nenhum comentário