AC-631-2024
ACÓRDÃO Nº 631-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013816/2024-72
2. Interessados: Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. (Cedente) e Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária), referente ao Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ e seu 2º Termo Aditivo,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida no Requerimento SEI nº 2288139, visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, aprovar o pedido de transferência de titularidade, formulado em conjunto pelas empresas Neolubes Indústria de Lubrificantes Ltda. e Blueway Trading Importação e Exportação S.A., considerando que a empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº 04.958.554/0001-57, atende aos requisitos legais, de adimplência e regulamentares para obtenção da autorização necessária para assumir a titularidade e dar continuidade ao objeto do Contrato de Adesão nº 38/2014-ANTAQ (Adaptação), SEI nº 2288156, e seu 2º Termo Aditivo, SEI nº 2288158;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do artigo 28 da Resolução ANTAQ nº 57, de 2021; e
5.4. dar ciência às empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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