AC-632-2024
ACÓRDÃO Nº 632-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008246/2024-07
2. Interessados: Companhia Docas de São Sebastião – CDSS e Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião – CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., com vistas ao uso de área com superfície total de 21.600 m² (vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), para movimentação e armazenagem de açúcar a granel – carga com mercado não consolidado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas de São Sebastião – CDSS e a empresa Proporto Brasil Operações Portuárias Ltda., cujo objeto é a utilização pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses da área denominada “área F”, para movimentação e armazenagem de açúcar a granel, no porto organizado de São Sebastião/SP;
5.2. determinar à CDSS que, antes da assinatura do contrato, promova, conjuntamente com a Superintendência de Outorgas – SOG, os ajustes indicados na instrução;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação da Unidades Regionais – SFC, para que inclua na fiscalização temática dos portos organizados o acompanhamento dos contratos de uso temporário do Porto Organizado de São Sebastião; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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