AC-650-2024
ACÓRDÃO Nº 650-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007932/2023-71
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam das alterações na Resolução-ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, e aprovação do Manual de Contas do Setor Portuário, versão 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual de Contas do Setor Portuário – Versão 2024 (SEI nº 2237645), para dar vigência à aplicação do ICPC 01 às concessões portuárias brasileiras;
5.2. aprovar as alterações a serem promovidas na Resolução-ANTAQ nº 49, de 23 de julho de 2021, conforme Minuta de Resolução SEI nº 2237646;
5.3. dar como cumprida a determinação contida no item 5.2 do Acórdão nº 652-2023-ANTAQ; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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