AC-652-2024
ACÓRDÃO Nº 652-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012520/2024-34
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste tarifário formulado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA a ser praticado pelo Porto Organizado de Paranaguá/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a solicitação formulada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA para reajuste de 8,00% incidente igualmente sobre todas as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Paranaguá/PR e alterações na estrutura tarifária do Porto Organizado de Paranaguá/PR, a qual será homologada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do OfícioMINUTA GRP (SEI nº 2299182) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2299141), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 2363229); e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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