AC-653-2024
ACÓRDÃO Nº 653-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014629/2024-14
2. Interessado: Autoridade Portuária de Santos
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de aperfeiçoamento da aplicação da Tabela I da tarifa do Porto de Santos apresentada pela Autoridade Portuária de Santos – APS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido da Autoridade Portuária de Santos (APS) para inclusão de novas Normas de Aplicação da Tabela I da estrutura tarifária do Porto Organizado de Santos/SP, conforme disposto na Deliberação-DG-Minuta GRP 2322681, incluindo o respectivo Anexo;
5.2. informar a Superintendência de Regulação – SRG e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a Autoridade Portuária de Santos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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