Ementa AC-671-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 671-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário