Ementa AC-680-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 680-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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