Ementa AC-688-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DEVIDO A VÍCIO DE COMPETÊNCIA JÁ OCORRIDA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Data da Reunião: 29/10 a 31/10/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 575
Número do acórdão: 688-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.