AC-703-2024
ACÓRDÃO Nº 703/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015238/2022-47
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 06/2023, cujo objetivo foi obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da Avaliação do Resultado Regulatório (ARR) referente à Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021, correspondente ao Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 576, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório de ARR Executiva GRN (SEI nº 2234988), uma vez cumprida sua função instrumental da verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e à sociedade, em decorrência de sua implementação;
5.2. determinar a divulgação do Relatório de ARR Executiva GRN (SEI nº 2234988) no sítio eletrônico da ANTAQ, de acordo com o disposto no art. 21 da Resolução-ANTAQ nº 55/2021;
5.3. instruir a Superintendência de Regulação para que considere, na próxima revisão da Resolução-ANTAQ nº 62/2021, as sugestões de aprimoramento descritas no Relatório de ARR Executivo GRN (SEI nº 2234988), visando fortalecer a transparência, a previsibilidade e a proporcionalidade das disposições relativas a sobre-estadia, conforme indicativo para a agenda regulatória do ciclo 2025/2028; e
5.4. dar por concluído o Tema 5.1.2 da Agenda de Avaliação do Resultado Regulatório da ANTAQ 2022.
6. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 21.11.2024, seção I
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