Ementa AC-712-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPOSTA DE ANTECIPAÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. URGÊNCIA DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE DRAGAGEM DE MANUTENÇÃO DE PORTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE ANTECIPAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 576
Número do acórdão: 712-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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