AC-734-2024
ACÓRDÃO Nº 734-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019471/2024-61
2. Interessado: Flic Flyinn Innovation Center Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por Flic Flyinn Innovation Center Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.426.857/0001-36, referente à construção e operação de um cluster naval, denominado Sette Mari, localizado no município de Florianópolis/SC, com fulcro no art.2º, inciso V, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário referente à construção e operação do cluster naval, denominado Sette Mari, localizado no município de Florianópolis/SC, visto que a instalação não é passível do registro de que trata a Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. dispor que a requerente poderá requerer à ANTAQ autorização para construção e exploração da instalação portuária, observados os procedimentos estabelecidos na Resolução-ANTAQ nº 71/2022; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 02.12.2024, seção I
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