AC-761-2024
ACÓRDÃO Nº 761-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015709/2024-89
2. Interessado: Companhia Docas de Santana – CDSA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste tarifário do Porto Organizado de Santana formulado pela Companhia Docas de Santana – CDSA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a proposta de reajuste tarifário do Porto Organizado de Santana formulada pela Companhia Docas de Santana – CDSA, referente ao período de 1º de outubro de 2022 a 30 de junho de 2024, considerado o valor do IPCA apurado para o mesmo período, de 8,97%, o que implica em um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 8,58% e em um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 12,47%;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que comunique esta decisão ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos das minutas de Ofício (SEI nº 2352087) e (SEI nº 2353357), e que publique, após o decurso do prazo regulamentar de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DGMINUTA (SEI nº 2348156); e
5.3. cientificar a Companhia Docas de Santana – CDSA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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