AC-783-2024
ACÓRDÃO Nº 783-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017989/2023-89
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Agenda Regulatória (AR) da ANTAQ para o quadriênio 2025-2028,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Agenda Regulatória-MINUTA CGGR (SEI nº 2394328), em atendimento ao disposto no art. 21 da Lei 13.848/2019, e ao art. 2º, caput, da Resolução ANTAQ nº 40/2021;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que promova o ajuste na Agenda Regulatória-MINUTA CGGR (SEI nº 2394328) para inserir os itens referentes à regulação dos contratos de passagem e às operações de transbordo de carga de granel sólido (ship to barge); e
5.3. determinar à Superintendência de Regulação que disponibilize a Agenda Regulatória 2025-2028 no sítio da internet, em cumprimento ao art. 21, § 2º, da Lei 13.848/2019.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 18.12.2024, seção I
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